Compete à Gerência de Transportes e seus gestores:

• Emitir e fiscalizar o cumprimento das ordens de serviço pelos operadores e, quando do desrespeito às ordens emanadas, adverti-los e, na reincidência, multá-lo;

• Exercer o controle operacional dos sistemas de transporte coletivo e de taxi;

• Coletar os dados operacionais dos sistemas de transporte, elaborando estatística e demonstrativos de avaliação da operação;

• Levantar semestralmente o perfil da vida útil das frotas de transporte coletivo e de táxi, providenciando as suas renovações quando for o caso;

• Supervisionar o registro de ocorrências, apurando e dando consequências as suas apurações;

• Executar a vistoria e fiscalização das frotas de transporte coletivo e de táxi;

• Gerenciar o processamento e o controle dos autos de infração, multas e taxas no sistema de transportes públicos;

• Fiscalizar as obras e serviços de engenharia realizados no sistema de transporte e no trânsito;

• Determinar a correção das irregularidades operacionais dos sistemas de transporte coletivo e individual;

• Instruir os processos de delegação dos serviços, de prorrogação, renovação, suspensão ou extinção de concessões, permissões e autorizações;

•  Gerenciar a expedição de documentos, alvarás, atestados e certidões relacionados com o sistema público de transporte;

• Aplicar penalidades aos permissionários e concessionários, de acordo com a legislação vigente;

• Organizar e executar blitz em colaboração com Órgãos Executivos e Rodoviários de Trânsito e de setores afins;

• Elaborar e atualizar cadastro das frotas de transporte coletivo, alternativo, moto-táxi e táxi;

• Elaborar e atualizar cadastro dos operadores dos sistemas de transporte coletivo e táxi, inclusive defensores;

• Elaborar e atualizar cadastro das empresas operadoras e das linhas de transporte coletivo.

 

Valor de atualização/renovação Alvará – Exercício 2021

UFMI R$3,81

Tipo do Alvará	Valor em R$
Moto-táxi	R$ 152,40
Táxi	R$ 190,50
Ônibus/Micoônibus	R$ 304,80

 

Documentação necessária para atualização/renovação Alvará-2021

Alvará Moto-táxi

• Cópia e original:

• Comprovante do INSS como autônomo;

• CRLV (Documento do veículo);

• Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”;

• Certidão negativa dos feitos criminais.

 

Alvará Táxi

• Cópia e original:

• Comprovante do INSS como autônomo;

• CRLV (Documento do veículo);

• Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”;

• Certidão negativa dos feitos criminais.

 

Alvará Ônibus/Microônibus

• Cópia e original:

• CRLV (Documento do veículo);

• Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;

• Certidão negativa dos feitos criminais.